Tubarão, 14 de Novembro de 2019.
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10/05/2016 - Projeto de Lei que regulamenta o Trabalho Intermitente passará a ter Regime de Urgência

Mais uma solicitação da UNECS (União das Entidades de Comércio e Serviços), entidade da qual a Anamaco faz parte, foi levada adiante pela Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviços e Emprendedorismo (CSE): a regulamentação do trabalho intermitente.

O Plenário da Câmara dos Deputados vai debater um projeto para regularizar as contratações de pessoal que servirá de solução durante as Olimpíadas de 2016. Trata-se do PL 4123/2012, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que institui o trabalho intermitente no Brasil.

No último dia 5 de maio, o deputado Herculano Passos (PSD/SP), apresentou o requerimento de regime de urgência para o trabalho intermitente à Câmara dos Deputados. O documento já está assinado pelos líderes do PMDB, DEM, PROS, PRB, PP, PTB, PPS, PSD e PSDB. A partir de agora, o requerimento precisa ser votado em Plenário, caso aprovado, é dispensado da tramitação nas Comissões temáticas da Câmara e então deverá ser incluído na ordem do dia, para votação em Plenário. As assinaturas foram colhidas pelo Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN).  

"O exercício da função ocorre apenas no período em que as Olimpíadas acontecerem e isso vai gerar cerca de 2 milhões novos empregos. Esta é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham um período de horas menor em função dos estudos, mas ainda assim são registrados e têm todos os seus direitos legais garantidos. No Brasil, sabemos que a maior causa de abandono dos estudos por jovens é a necessidade de trabalhar. Com esse projeto, os estudantes poderão adaptar seus horários de trabalho ao estudo”, informa Laércio Oliveira.

Conforme texto da matéria, durante o maior evento esportivo do país, as empresas poderão contratar colaboradores para trabalhar em dias ou horas alternadas, de acordo com a disponibilidade do empregado e conveniência do empregador. Esta, segundo o deputado, é uma medida que resolve dois problemas. “Sanamos um problema das empresas que precisam de pessoas para trabalhar em horários bem variados e evitamos as contratações irregulares, que não asseguram direitos aos trabalhadores”, explicou Herculano, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo no Congresso Nacional.

Atualmente não existe previsão no regramento jurídico que permita essa forma de contrato. Porque, tanto na Lei Trabalhista quanto na Lei do Trabalho Temporário, a carga horária tem que ser fixa. “A lei não permite um contrato sem horário preestabelecido, que é o que acontece no trabalho intermitente”, destacou o deputado Herculano.

Laércio Oliveira destacou que os trabalhadores terão seus direitos assegurados. Eles receberão proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, terão direito as férias, 13º salário e verbas rescisórias calculadas com base na média dos valores recebidos durante o período do contrato. Também ficam assegurados aos empregados todos os direitos conferidos aos trabalhadores das respectivas categorias, no que couber. “Sem regulamentação, os trabalhadores perdem, pois ficam sem as proteções do emprego fixo.

As leis atuais estão atreladas aos empregos, e não às pessoas. Só tem férias, abono, 13º, seguro desemprego e descanso remunerado quem tem emprego. Na falta desses direitos, trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais ficam desprotegidos e o problema, na maioria das vezes, só se resolve na justiça”, lamentou.

Fonte: Frente CSE

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